Lei Europeia de Acessibilidade: Guia Completo 2026
A Lei Europeia de Acessibilidade (EAA, Diretiva 2019/882) é uma diretiva histórica da UE que exige que produtos e serviços digitais sejam acessíveis a pessoas com deficiência. A aplicação começou em 28 de junho de 2025.
Quem Deve Cumprir?
A EAA aplica-se a empresas que vendem produtos ou serviços na UE com mais de 10 colaboradores OU mais de 2 milhões de euros de volume de negócios anual. Isto inclui websites de comércio eletrónico, serviços bancários, bilhética de transportes, entre outros.
Coimas por País
Cada Estado-membro da UE estabelece as suas próprias penalizações. Aqui estão as principais:
| Country | Maximum Fine | Enforcement Authority |
|---|---|---|
| France | €250,000 | ARCOM |
| Germany | €100,000 | BFIT |
| Italy | €150,000 | AgID |
| Spain | €1,000,000 | Ministry of Social Rights |
| Netherlands | €830,000 | ACM |
| Portugal | €44,800 | INCODE |
| Poland | €25,000 | Ministry of Digital Affairs |
| Sweden | ~€900,000 | Post and Telecom Authority |
| Denmark | Case-by-case | Danish Agency for Digitisation |
O Que Exige a EAA?
Prazos-Chave
- 28 de Junho de 2025 — Início da aplicação
- 28 de Junho de 2030 — Fim do período de tolerância para alguns serviços existentes